PL CANAL DA CIDADANIA:
- ATENÇÃO: o prazo está correndo!!!
- PODEMOS FAZER MELHOR DO QUE A GLOBO!!!
... "Os municípios têm até 18 meses a partir da publicação da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, em 19 de dezembro de 2012, para solicitar a outorga. Transcorrido esse prazo, os estados poderão solicitar a autorização para explorar o canal ao MiniCom"...
- PODEMOS PARTICIPAR OU DEIXAR QUE OUTROS ADMINISTREM E DELIBEREM SOBRE 2 CANAIS DE TV ABERTA PARA NITERÓI "...o Canal da Cidadania vai fazer uso da multiprogramação possibilitada pela TV digital. Serão quatro faixas de conteúdo: a primeira para o Poder Público municipal, a segunda para o Poder Público estadual e as outras duas, para associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação local. Os pedidos de outorga podem ser feitos por municípios, estados e fundações e autarquias a eles vinculadas...."
PL das TV's por Assinatura
Proposta para criação de Projeto de lei com os objetivos seguintes:
- Que todas as empresas de TV assinatura que operam no Brasil sejam obrigadas a transmitir, e disponibilizar um "pacote básico do cidadão", composto pelas TVs locais, Canais da Cidadania, TVs públicas, TVs educativas, TVs universitárias, TVs comunitárias, TVs legislativas, TVs abertas, Tvs governamentais, e outras TVs de empresas que desejem entrar gratuitamente (por livre e espontânea vontade) neste pacote básico do cidadão;
- Este pacote básico do cidadão estará disponível para todas as pessoas, sem discriminação, nas áreas de operação das empresas;
- Este pacote básico do cidadão estará incluído em todos os pacotes oferecidos pelas empresas;
- Este pacote básico do cidadão poderá ser contratado por qualquer pessoa, dentro das áreas de operação das empresas, sem a necessidade desta ter que contratar também outros pacotes, produtos ou serviços;
- Este pacote básico do cidadão terá um valor popular, que cubra todos os gastos com instalação de equipamentos nos imóveis e manutenção;
Justificativa:
As empresas de TV por assinatura que operam no Brasil precisam transmitir, e facilitar o acesso aos canais que são um direito do cidadão. Desta forma, estarão contribuindo para a educação e a conscientização da população, tendo em vista que somente os canais de TV aberta, hoje, não contribuem muito para esse fim, e que nem todos podem pagar caro pelos pacotes comerciais vendidos pelas operadoras.
PL da Verba Publicitária
Proposta 1:
Fica proibida a destinação de verbas de publicidade e Comunicação Social para programa de rádio e televisão e jornais cujos responsáveis, apresentadores ou repórteres, estejam em pleno gozo de mandato eletivo ou ocupem cargos políticos em nível Federal, Estadual e Municipal.
Fica proibida a destinação de verbas de publicidade e Comunicação Social para programa de rádio e televisão e jornais cujos responsáveis, apresentadores ou repórteres, estejam em pleno gozo de mandato eletivo ou ocupem cargos políticos em nível Federal, Estadual e Municipal.
Proposta 2:
Fica obrigatório, em anos eleitorais municipais e estaduais, a uniformidade de distribuição de verba de propaganda institucional.
As verbas de publicidade, aplicada pelo Poder Executivo, deverão ser distribuídas, de maneira uniforme, em todos os meses do ano e não centralizadas em períodos pré-eleitorais.
Fica obrigatório, em anos eleitorais municipais e estaduais, a uniformidade de distribuição de verba de propaganda institucional.
As verbas de publicidade, aplicada pelo Poder Executivo, deverão ser distribuídas, de maneira uniforme, em todos os meses do ano e não centralizadas em períodos pré-eleitorais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário